A Câmara Municipal aprovou por unanimidade na segunda sessão extraordinária do ano, realizada na terça-feira, 5, o Projeto de Lei Ordinária 08/2018, que autoriza a Prefeitura de Rafard a firmar termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de funcionários contratados temporariamente.
No início do ano, o governo municipal foi notificado pela Caixa Econômica Federal, sobre débitos relativos ao não recolhimento do FGTS de contratos temporários, firmados no período entre janeiro de 2013 a dezembro de 2017. Após a leitura do projeto, o vereador Mario Severino da Silva explicou que o valor inicial da dívida era de R$ 193.195,26, mas que com juros, multas e correções, o débito foi atualizado para R$ 242.207,50.
Vencidas as fases de esclarecimentos, apuração e contestações, a fiscalização efetuada pelo Ministério do Trabalho – Secretaria de Inspeção do Trabalho orientou a Prefeitura de Rafard a firmar o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS, para garantir que o município continue a receber verbas e estar em dia com as documentação. “A dívida ativa impede que o município receba verbas do governo. Não é a primeira vez que isso acontece, já aconteceu em outras gestões. Será esquecimento, negligência ou incompetência dos responsáveis?”, questionou o vereador Marco Brigati.
O débito será pago pela prefeitura em 60 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 4.036,70, sendo a primeira no dia 29 deste mês e a última em 29/05/2023. Apesar da aprovação unânime, o vereador Alex Sandro dos Santos discordou da quantidade de prestações. “Por que não foi feito dentro do mandato do prefeito, vai sobrar para o próximo. Até questionei sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas me disseram que não vai afetar em nada. No entanto, este prefeito vai deixar em torno de R$ 124 mil reais para a próxima gestão pagar. Não concordo com isso!”, disparou.
