10/03/2017
Prefeitura apresenta programa de recuperação fiscal 2017
Projeto passa por avaliação da Câmara Municipal, que deve colocar em votação na próxima sessão ordinária, ainda neste mês de março
REFIS | A Prefeitura de Rafard deu entrada na última semana, no projeto de lei complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rafard (REFIS). O objetivo é parcelar débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas com a Fazenda Pública Municipal, até 31 de dezembro de 2016.
O projeto entrou no Expediente da 3ª sessão ordinária, na terça-feira, 7, e deve ser votado a próxima sessão, ainda este mês.
Se aprovado, os contribuintes poderão quitar seus débitos em até 12 prestações mensais fixas e sucessivas, sem juros, ou em até 48 vezes, porém, com acréscimo de 0,5% a cada parcela acordada para o pagamento.
A Prefeitura espera uma boa adesão dos munícipes para auxiliar nas despesas municipais.
