17/10/2014
Funerárias de fora podem oferecer serviços em Rafard, aprova Câmara
Mudança permite que a prefeitura realize processos licitatórios, a fim de viabilizar a concessão de serviços para a iniciativa privada
RAFARD – Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão do dia 30 de setembro, projeto de lei da Prefeitura de Rafard que permite a execução de serviços funerários por empresas que não sejam da cidade, mediante autorização. A nova lei altera a Lei Complementar nº 225/2014, que proibia outras empresas no município, inviabilizando a realização de concorrências públicas.
A mudança assegura que a prefeitura realize processos licitatórios com a participação de várias funerárias e, nesse sentido, permite a concessão de serviços para a iniciativa privada. Dessa forma, o novo documento também cancelou o parágrafo que impedia a instalação de outras empresas do ramo em Rafard até que o município atingisse 20 mil habitantes.
“Como é sabido, para o sucesso de um procedimento licitatório há necessidade da participação de diversos interessados, sendo que somente poderia participar empresas instaladas neste município e, no caso, atualmente só existe uma empresa, o que tornaria impossível o procedimento licitatório por falta de participantes, o que poderia dar ensejo à arguição de inconstitucionalidade do dispositivo”, justifica o documento.
