27/06/2014
Prefeituras ampliam acesso a informações orçamentárias e financeiras
Publicada em 2009, lei obriga governo federal, estadual e municípios a prestarem contas à população pela internet
RAFARD E CAPIVARI – O prazo para que prefeituras de cidades com menos de 50 mil habitantes se adequassem à Lei da Transparência terminou dia 27 de maio. Com isso, cerca de cinco mil municípios, em todo o país, precisaram implantar o novo sistema e divulgar pela internet todas as despesas e receitas, caso contrário, perderiam recursos dos governos federal e estadual.
Em Rafard, a prefeitura informou que está se adaptando à lei desde o segundo semestre de 2013, com contas públicas, repasses, finanças municipais, publicações contábeis, compras e licitações à disposição dos cidadãos. No mês anterior, passou também a divulgar as leis que regem o município. No entanto, os ajustes ainda não terminaram e, por isso, solicitou à justiça um prazo maior, concedido até o fim de junho.
Segundo a prefeitura, “informações específicas ao cidadão como lista de alunos, merenda e número de atendimentos da Guarda”, por exemplo, ainda estão sendo providenciadas para serem incluídas na página “Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)”, que será disponibilizada no site da Prefeitura de Rafard (www.rafard.sp.gov.br), no link “Transparência”.
Segundo César Moreira (PMDB), prefeito de Rafard, o procedimento de adaptação foi trabalhoso, pois quando assumiu a administração boa parte dos processos internos não eram informatizados. Para a prefeitura, a prestação de contas é importante porque possibilita a população acompanhar de forma rápida para onde vai o dinheiro dos impostos. “O município sente que está cumprindo o seu dever, afinal o dinheiro do povo precisa ser investido em benefício do próprio povo.”
Desde 2009, a Lei Complementar 101 exige a divulgação de informações orçamentárias e financeiras do governo federal, estadual e municípios, a fim de reforçar a participação da sociedade na fiscalização de gastos públicos. Os prazos para cumprimento das normas variaram de acordo com a população local, e as prefeituras de municípios com menos de 50 mil habitantes tiveram quatro anos para se adaptar.
Na cidade de Capivari, a prestação de contas pode ser acessada pelos moradores desde 2010, por meio do “Portal da Transparência” no endereço eletrônico da prefeitura (www.capivari.sp.gov.br). De acordo com a Procuradoria Jurídica, “a divulgação faz valer princípios institucionais, evidenciando a prioridade dada a investimentos em saúde, educação e segurança, pilares da sociedade”.
Por outro lado, o site da Prefeitura de Capivari ainda se encontra fora do ar. A Diretoria de Tecnologia da Informação alega que o servidor de hospedagem queimou, ocasionando a perda de todos os dados. Ainda segundo o TI, o portal, cuja normalização está prevista para o mês de julho, não funciona desde o início deste ano.
Em contraponto, de acordo com o vereador Telêmaco Borsari (PDT), o site da prefeitura está fora do ar desde o início de 2013. A afirmação foi feita durante a sessão ordinária realizada dia 25 de fevereiro, quando ele questionou o problema. Na época, o portal da Câmara também apresentava problemas, os quais foram corrigidos logo em seguida.
