O projeto lei do Legislativo de Rafard quer impedir que esses cargos seja ocupados por quem sofre processos criminais
Os vereadores Rodolfo Minçon [PPS] e Armando Garcia Jr [PTB] apresentaram um projeto de lei que obriga o preenchimento de requisitos para o exercício dos cargos de confiança e cargos de livre nomeação dentre outros junto à municipalidade. O projeto foi apresentado durante a 1ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Rafard, na terça-feira, 7.
Na mesma sessão foram apresentados mais dez projetos que ainda estão em análise nas comissões.
O projeto 013/2012 visa estabelecer critérios para a nomeação dos servidores públicos, impedindo que aqueles que possuem pendências relacionadas à moralidade e à impessoalidade, dentre outros princípios da gestão pública ocupem cargos públicos. E assim pretendem atender melhor às expectativas dos munícipes.
O presidente da Câmara Municipal de Rafard, vereador Rodolfo Minçon afirma que a adoção dessas medidas voltadas aos interesses da comunidade já é uma realidade em outros municípios. “Se fixada em Rafard só vai enaltecer ainda mais nosso objetivo de valorizar homens públicos que contribuem para uma sociedade organizada’’, explicou Minçon na Tribuna.
