Regularização fundiária em Capivari: avanços e perspectivas para o desenvolvimento urbano e rural
Presidente do Legislativo, Thiago Braggion, solicita ao Executivo esclarecimentos sobre regular lotes e imóveis em áreas urbana e rural do município, conforme prevê lei federal
Diante da importância da regularização de loteamentos irregulares, o presidente Thiago Braggion solicitou através de requerimento informações detalhadas sobre as ações e resultados da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em Capivari, buscando avaliar sua efetividade.
A Reurb visa dar dignidade e segurança às famílias que vivem em áreas irregulares, tanto na zona urbana quanto rural.
Já que é essencial para que os imóveis passem a ter existência no mundo jurídico, o que se dá pela abertura das respectivas matrículas no registro de imóveis. Só depois de abertas as matrículas é que os respectivos imóveis podem ser transferidos aos ocupantes.
E dentro da Lei Federal nº 13.465/2017 existe o Reurb-S, voltada para a população de baixa renda, onde todas as despesas são custeadas pelo poder público e os atos registrais são gratuitos, o benefício torna-se ainda maior. Pois os processos de posse conversíveis em usucapião depois de cinco anos, só são possíveis com o registro no Cartório.
Com o registro e a posse regular do imóvel, o ocupante tem todos os seus direitos de compra e venda, e até mesmo de herança garantidos. Por isso, é tão importante que políticas públicas sejam desenvolvidas o quanto antes.
Thiago justificou o requerimento com base no papel da Câmara Municipal em fiscalizar a Administração pública local.
“É importante garantir que o Poder Executivo cumpra seus deveres de acordo com a legislação vigente, especialmente no que diz respeito aos direitos e interesses da comunidade” ressaltou o presidente.
O requerimento, aprovado pelo Plenário, será encaminhado ao prefeito para que, através do departamento competente, forneça as informações solicitadas dentro do prazo legal.
