Em uma tarde de intensa atividade legislativa, a Câmara Municipal de Rafard se reuniu em três sessões extraordinárias nesta quarta-feira, 28, para discutir e votar importantes alterações na legislação que afeta diretamente os servidores públicos da cidade.
Com a presença de 7 dos 9 vereadores, as sessões marcaram um momento decisivo para a administração municipal. Estiveram ausentes os vereadores Pedro Reinaldo da Rosa e Rogério Dias Rodrigues.
As deliberações focaram em dois projetos de lei complementar, ambos aprovados por unanimidade nas duas rodadas de votação e previstos para entrar em vigor a partir de março.
O primeiro, PLC nº 04/2024, introduz um parágrafo único na lei complementar 251/2016, estabelecendo que, em casos em que o índice de reajuste anual do salário do servidor público for negativo ou nulo, o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) será adotado como medida corretiva.
Esta alteração visa assegurar que o poder de compra dos servidores municipais não seja comprometido pela inflação ou estagnação econômica, garantindo que seus salários e benefícios mantenham-se alinhados ao custo de vida.
O segundo projeto, PLC 06/2024, propõe uma revisão no artigo 6º da lei municipal 1.188/2003, que trata da cesta básica concedida como prêmio por assiduidade aos funcionários públicos municipais.
A nova redação determina que o custo mensal da cesta básica será ajustado anualmente, na mesma data base usada para a revisão geral das remunerações, com base no IGPM. Em situações em que esse índice apresentar variação negativa ou zero, o IPCA será utilizado como alternativa.
A aprovação unânime desses projetos de lei complementar pela Câmara de Rafard não apenas sublinha o consenso sobre a necessidade de atualizações legislativas que acompanhem as dinâmicas econômicas, mas também reafirma o compromisso dos legisladores com o bem-estar e a estabilidade financeira dos servidores públicos.
À medida que essas alterações entram em vigor, espera-se que contribuam significativamente para a manutenção de um ambiente de trabalho justo e motivador dentro da administração pública municipal.
