Mateus Scarso fiscaliza cumprimento da Lei da “Ficha Limpa Municipal” na Administração Pública
O vereador Mateus Scarso (PMDB) entrou com um requerimento na Câmara Municipal de Capivari solicitando as certidões negativas civil, criminal e eleitoral dos funcionários comissionados do 1º e 2º escalão da Prefeitura.
O parlamentar, que é autor do projeto de lei nº 15/2012, aprovado por unanimidade em abril do ano passado, pretende averiguar o cumprimento da Lei da Ficha Limpa Municipal que proíbe a contratação de pessoas em regime de comissão que possuem problemas na justiça pelo Executivo e Legislativo.
“Recebi algumas denúncias de munícipes de que existem comissionados que não se enquadram nessa Lei, o objetivo é averiguar se essas informações são verdadeiras e realizar a cobrança ao prefeito interino André Luis Rocha (PSOL), visando o cumprimento da lei e trazendo a moralização da Administração Pública”, explica Scarso.
Para o vereador a Lei da Ficha Limpa Municipal é um complemento da lei a nível federal que atinge apenas os cargos eletivos, já a municipal são para os cargos de confiança (comissionados). “Quem trabalha na Administração Pública tem que ser exemplo na sociedade, com isso a cidade ganha mais qualidade com trabalho sério e responsável”, finalizou Scarso.
Fonte: Assessoria de imprensa Câmara Municipal de Capivari
