Uma ação Civil Pública proposta pelo município de Rafard tramita na Justiça desde o dia 1º de fevereiro, na 1ª Vara Judicial de Capivari.
A atual gestão municipal denuncia ato de improbidade administrativa contra a Construtora Novo Mundo e Empreendimentos Ltda., o engenheiro Wolney Jorge do Marco Bassinello, o contador Pedro Fontolan, o ex-prefeito Vicente Sampaio de Almeida Prado Júnior e o professor Nivaldo Soares de Souza.
O caso também foi objeto de denúncia na tribuna da Sessão Ordinária de 6 de março de 2012, quando o presidente do Legislativo, Rodolfo Minçon (PPS) chegou a chamar a obra de “meia obra”.
Trata-se da obra de pavimentação asfáltica e implantação de sarjetas na Rua Carmelindo Rosato, situada no Distrito Industrial de Rafard e na estrada de acesso à Fazenda Itapeva “Joaquim Frasseto”.
A obra foi realizada por meio de um convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Economia e Planejamento, em 30 de junho de 2006, no valor de R$ 200 mil, repassados pelo Estado da seguinte forma: 1ª parcela em 29 de novembro de 2006, no valor de R$ 170 mil e a 2ª parcela, de R$ 30 mil condicionada à aprovação de contas relativas à parcela anterior. Essa segunda parcela não aconteceu.
O relatório de ensaio RE/200/07 – contratado na gestão do então prefeito Dr. Vicente – foi realizado pela empresa LAP Power, nos dias 22 e 23 de outubro de 2007.
Segundo este relatório, inicialmente foram realizados ensaios de medição de implantação para obtenção das medidas em metros, da Rua Carmelino Bonato e Avenida denominada Estrada Municipal da Fazenda Itapeva. Posteriormente foram demarcados os pontos de extrações para verificação das espessuras da camada de asfalto, com demarcação feita nas guias. Também foram realizados ensaios de termohigrometria no local dos ensaios, tomada a temperatura superfície do pavimento com termômetro a laser, medida a umidade da capa asfáltica, medição em três pontos com paquímetro aferido no sistema de captção de águas pluviais aberto no pavimento e em laboratório, foram realizadas medições de espessura com paquímetro devidamente aferido e calibrado.
O laudo final diz que as espessuras obtidas com média 27,6 mm, Rua Carmelino Bonato, não atende o memorial descritivo da Prefeitura do Município de Rafard no item 1.6 – Camada de rolamento e 1.6.3 – Distribuição. Já o da Estrada Municipal de acesso à Fazenda Itapeva, a média da espessura da capa 51mm atendeu o memorial.
A conclusão do relatório diz que dos 212,67 m³ de massa asfáltica que deveriam ser aplicados (volume correto segundo a planilha), foram aplicados apenas 117,39 m³, diferença de 95,28 m³. O valor desta diferença, calculado com o valor do orçamento apresentado pela empresa prestadora do serviço – de R$ 367,80 o metro cúbico – totalizou R$ 35.043,98.
Em 30 de agosto de 2011, o engenheiro civil da Prefeitura de Rafard Paulo Thomás Rossi, também apresentou um laudo de vistoria, constantando a divergência na abrangência da pavimentação asfáltica, que deveria ter uma área total de 7.097,00 m² e foram pavimentadas apenas 6.111,66 m², uma diferença de 985,34 m².
Ação
As informações a seguir, são todas extraídas da Ação Civil Pública já citada:
“Consta que em meados de 2007, o então prefeito, Dr. Vicente, solicitou uma avaliação técnica no local da pavimentação.
O laudo foi emitido em 25 de outubro de 2007 e a obra foi reprovada.
Ignorando as conclusões do laudo que ele mesmo solicitara, o então prefeito Dr. Vicente, aceitou a emissão de uma Nota Fiscal de n.º 232, no valor de R$ 22.251,19, um dia após a elaboração do laudo técnico. Além disso, autorizou o pagamento da Nota Fiscal n.º 193, no valor de R$ 18.535,46, uma semana após o laudo recomendar o desconto dos serviços não efetuados.
Já em 15 de janeiro de 2008, o ex-prefeito ainda assinou um aditivo no valor de R$ 50.192,61, enquanto que a Construtora Novo Mundo solicitava R$ 21.751,41, valor esse desprovido de qualquer embasamento técnico e já estando a obra reprovada tecnicamente e contratualmente vencida desde 20 de maio de 2007.
No mesmo dia de assinatura do termo aditivo, a Nota Fiscal nº 232 foi paga no valor de R$ 22.251,19. E um dia após a assinatura desse aditivo, uma outra nota fiscal, a de n.º 268, foi emitida, no valor de R$ 27.251,41. Essa nota foi paga uma semana depois.”
A Ação Civil Pública cita na conclusão da narrativa dos fatos que mesmo após a reprovação da obra por meio do laudo técnico, o então prefeito Dr. Vicente fez o pagamento da obra e além disso ainda complementou com um aditivo no valor de mais de R$ 50 mil, que foi quitado em tempo recorde.
O presidente do legislativo rafardense afirma que fará um requerimento solicitando um levantamento sobre os prejuízos que essa irregularidade causou aos cofres públicos. Ele acrescenta que a construtora Novo Mundo tem problemas de descumprimento de contrato também na cidade Saltinho.
Na petição inicial que dá origem à Ação Civil Pública, pede-se a condenação dos réus à devolução do valor de R$ 90.979,26, devidamente corrigido e acrescido de juros legais e multa de até 2 vezes o valor do dano. Quanto à Novo Mundo, pede-se ainda sua condenação, sendo proibida de contratar com o poder público pelo prazo de 5 anos. Ao ex-prefeito Dr. Vicente, o engenheiro Wolney, o tesoureiro Pedro Fontolan e Nivaldo Soares de Souza, pede-se sua condenação ainda na perda da função pública e na suspensão dos direitos políticos, de cinco a oito anos.
O caso está sendo investigado pelo Ministério Público.
